Juizados Especiais da Fazenda Pública

O escopo do presente é analisar os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A crescente preocupação em tornar efetivos direitos de menor complexidade, ou de menor dimensão, conduziu à criação de procedimentos especiais para as causas tidas como pequenas, que passaram a ser tratadas diferentemente das grandes causas. Nesse contexto, ao tempo em que consagrou a garantia do acesso à justiça, manifestada na vedação de norma que exclua da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, a Constituição Federal de 1988 preocupou-se com as ...

Palavras-chave: Juizados Especiais Fazenda Pública Análise CF CPC/15