Inventário: Tratamento isonômico entre cônjuge supérstite e companheiro sobrevivente: Nova Alteração do CPC: Lei 12.195 de 14 de janeiro de 2010

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: renatavilasboas@bol.com.br

O Direito das Famílias está em constante evolução e ele reflete de forma direta em nosso Código de Processo Civil, assim, o tratamento isonômico que deve ser dado ao companheiro e ao cônjuge deve ser interpretado também dessa forma na ótica processual, apesar de em muitos momentos isso não ocorrer. Assim, o Código de Processo Civil precisa estar em consonância com o Direito das Famílias, obrigando o legislador a fazer as devidas alterações, algumas já bastante debatidas tanto pela doutrina ...

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