Indevida reserva de mercado. Propriedade industrial. Compra e venda de aparelhos usados de diagnóstico médico. Uso indevido da marca. Inocorrência. Inexistência de risco à saúde pública.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPRA E VENDA DE APARELHOS USADOS DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. USO INDEVIDO DA MARCA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA. A compra e venda de equipamentos usados de diagnóstico médico não viola as regras da propriedade industrial, uma vez que tais bens já foram adquiridos originariamente da demandante. Tratando-se de aparelhos sofisticados e de qualidade, cuja aquisição quando novos, pelo seu elevado valor, é ...

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