Fixação dos pontos controvertidos: revogação tácita do art. 451, CPC?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC, cursando o 5º semestre. Estagiário do Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.

Milton Silva Vasconcellos ( * ) A despeito das posições doutrinárias contrárias, a não ocorrência da extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC), extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, CPC) ou julgamento antecipado da lide, proporcionará, na evolução normal do processo a chamada audiência preliminar e de conciliação, cujos dispositivos encontram-se na seção III, art. 331 do CPC. Fala-se em posições doutrinárias contrárias, pois há quem entenda que sendo a ...

Palavras-chave: Revogação tácita