Emenda constitucional altera regras e prioridades no pagamento dos precatórios

Por Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca.

O precatório é a forma de pagamento utilizado em condenações judiciais contra a Fazenda Pública, em âmbito Federal, Estadual e Municipal e o pagamento também poderá ser feito por requisições de pequeno valor (RPV).Em âmbito federal, a inclusão do valor em RPV obedece a quantia máxima de 60 salários-mínimos, ou seja, os valores expedidos dentro desse limite, serão pagos conforme disposto no Código de Processo Civil que determina o pagamento no prazo máximo de dois meses, contados desde a entrega ...

Palavras-chave: Emenda Constitucional Alteração Regras Prioridades Pagamento Precatórios CPC/15