Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: renatavilasboas@bol.com.br

Atualmente contamos com os Juizados Especiais Cíveis e Criminais dos Estados e Distrito Federal e Territórios e Juizados Federais da União, por força das Leis 9.099 de 1995 e 10.259 de 2001, porém, com a publicação da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 estamos criando os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por essa nova norma cria-se o Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que é formado pelos Juizados Cíveis, Criminais e agora pelos Juizados ...

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