Brevíssima revisão dos principais institutos da Teoria Geral do Processo Civil

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

1 - A necessidade de se buscar uniformidade sobre definições de institutos jurídicos não é novidade. E, certamente, essa necessidade não tem relevância apenas estética, pois o direito existente é aquele que pode ser dito por uma linguagem comum. Abstratamente, o Direito só pode ser contrário a uma norma de hierarquia maior, como a CF, caso em que caberá aos legitimados proporem as ações de controle de constitucionalidade cuja competência para julgar é o STF ou alegar a inconstitucionalidade ...

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