Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Artigo 1.211-A do Código de Processo Civil

Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

1. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) elaborou o PLS 145/04, apresentado pelo senador César Borges (PFL/BA) com escopo adequar o Código de Processo Civil com o Estatuto do Idoso, bem como ampliar a prioridade na tramitação processual aos portadores de doenças graves. O projeto modifica o Código de Processo Civil e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. 1.1. O projeto altera a redação do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, acrescentando a ele um parágrafo ...

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