Anotações ao projeto de lei que acrescenta o artigo 541-A ao Código de Processo Civil - PLS 71 de 2005.

Alencar Frederico - advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.

Alencar Frederico ( * ) 1. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) elaborou o PLS 71/2005, apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) com o escopo de estabelecer limitações à admissibilidade do recurso especial. O projeto modifica o Código de Processo Civil e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 1.1. O projeto foi apresentado com fundamentos na segunda etapa da Reforma do Judiciário - a PEC 29-A de 2000-SF (358/2005-CD) - que ainda está em ...

Palavras-chave: