Análise crítica das Leis nº 11.276/06 e 11.277/06

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: mcolombelli@zipmail.com.br

Marcelo Colombelli Mezzomo ( * ) Sumário: 1- Ainda a Reforma do CPC. 2- O Artigo 285-A do CPC. 3- Mudanças nos Recursos. 4- Conclusões 1- AINDA A REFORMA DO CPC No atual momento, objetivando complementar a reforma constitucional do Poder Judiciário e dando seqüência ao processo de reformas do CPC, tramitam dezenas de projetos objetivando mudanças nesse diploma. Recentemente, após algum tempo de estagnação, foram aprovados alguns desses projetos, como as Leis nº 11.187/05 e 11.232/05, a ...

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