Algumas questões sobre o Estatuto do Idoso

Alexandre Pontieri - Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG/UNIFMU - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da FMU; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP/SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O presente artigo não tem a pretensão de adentrar em questões polêmicas sobre o Estatuto do Idoso, mas apenas trazer à baila alguns pontos que poderão gerar maior debate. A Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de outubro de 2003, veio para regular os direitos das pessoas idosas.(1) Existem algumas questões que merecem maior atenção como, por exemplo, a do artigo 3º, que assim dispõe: "É obrigação da família, da comunidade, da ...

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