A Lei nº 11.187/05 e o recurso de agravo

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: mcolombelli@zipmail.com.br

Marcelo Colombelli Mezzomo ( * ) Sumário: 1- O agravo seus problemas e evolução. 2- Os poderes do julgador monocrático. 3- A Lei nº 11.187/05. 4- Conclusões 1- O AGRAVO, SEUS PROBLEMAS E EVOLUÇÃO No último dia vinte de outubro, foi sancionada a Lei nº 11. 1187/05, que efetua importantes modificações no recurso de agravo no processo civil. O recurso de agravo é o que maiores modificações sofreu na vigência do CPC de 1973. No regime do CPC de 1939, dois problemas básicos eram identificados. O ...

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