Uma Breve Abordagem do Direito Previdenciário: Questões Processuais

O texto apresenta uma breve exposição processual dos benefícios previdenciários. Com o advento da desaposentação, numa perspectiva constitucional, vem inserir ao Direito Previdenciário o conceito de que é possível formalizar um ato jurídico administrativo em prol do cancelamento do benefício da aposentadoria

1. Conteúdo e formaA formalização tem em seu escopo trazer ao ambiente das relações jurídicas o nascimento de um ato jurídico ao entendimento do INSS, perfeito, feito com base no preenchimento dos requisitos referendados pela Lei número 8.213/91, cujo efeito será o início do pagamento do benefício previdenciário produzindo e condicionando o ato jurídico como realizado (IBRAHIM 2011).2. Cancelamento da AposentadoriaA possibilidade do cancelamento se faz no entendimento de que para a produção do ...

Palavras-chave: Direito Previdenciário Questões Processuais Desaposentação CF Pecúlio INSS