Regularização das contribuições abaixo do salário mínimo

O presente artigo discorre sobre a regularização das contribuições abaixo do salário mínimo.

Uma das novas regras da Previdência Social, pós-reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é aquela que não considera o tempo de contribuição para fins previdenciários, caso o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal.A regra nova já está vigente desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, em 12.11.2019. Na prática, significa que, se o trabalho do mês não alcançou a remuneração mínima de um salário mínimo nacional, será ...

Palavras-chave: Previdência Social Regularização Contribuições Salário Mínimo Mensal INSS