Fonte: Thiago Franco Oliveira, Anna Laura Yabuuti de Liz e Heloísa Waleska Amariz Medrado
Postado em 17 de Janeiro de 2024 - 12:07 - Lida 258 vezes
Os Impactos da Reforma Previdenciária na Desigualdade Social do Brasil
O presente estudo busca analisar e refletir sobre o papel da previdência social que na teoria, consiste em garantir meios indispensáveis de manutenção aos seus beneficiários, todavia, após o advento da Reforma Previdenciária com a imposição da Emenda Constitucional n°103/19, as desigualdades já firmadas no Brasil se tornaram ainda mais nítidas
1. INTRODUÇÃOLevando em consideração o artigo 1° da Lei n° 8.213/91, o principal papel da previdência social está intimamente associado ao seguro de meios indispensáveis de manutenção aos seus beneficiários, principalmente por motivos de tempo de serviço, idade avançada, incapacidade e muitos outros. Ademais, os benefícios oferecidos estão também impregnados como princípios basilares da República Federativa do Brasil, disposto na Constituição de 1988, tanto em seu artigo 1° no que tange aos ...