Essência e desenvolvimento da incapacidade como fato jurídico-previdenciário e a rejeição da MP 242.

Roberto Luis Luchi Demo e Maria Salute Somariva ( * ) Sumário: 1. Prolegômenos; 2. Auxílio-doença; 3. Aposentadoria por invalidez; 4. Auxílio-acidente; 5. Carência, data de início da incapacidade - DII e qualidade de segurado; 6. Data de início dos benefícios - DIB; 7. Renda mensal inicial - RMI; 8. Suspensão e cessação/cancelamento dos benefícios incapacitantes; 9. Competência para o processo judicial; 10. A MP 242, a decisão do STF e a rejeição do Congresso Nacional; 11. Epílogo 1. ...

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