Advogadas explicam como crianças e adolescentes órfãs de vítimas de feminicídio podem ter direito a benefício social

Lei municipal da cidade de São Paulo cria o "Auxílio Ampara"; valor do benefício não foi fixado, mas não deve ultrapassar um salário-mínimo.

Agora é lei na cidade de São Paulo: a Prefeitura sancionou a Lei 18.851/2022, que cria o Auxílio Ampara, benefício que pagará até um salário-mínimo a crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio, que é o assassinato de mulheres cometido em razão do gênero. A norma já foi publicada Diário Oficial da cidade de São Paulo. Para ter direito ao Auxílio Ampara é preciso que o beneficiário tenha menos de 18 anos, seja morador da cidade de São Paulo, esteja matriculado em uma instituição ...

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