Whatsapp e Investigação Criminal: reserva de jurisdição e entendimento do STJ

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

A chamada interpretação progressiva ocorre quando um dispositivo de lei deve ser submetido a atualização por via interpretativa, sempre que há uma alteração nas circunstâncias sociais e esse dispositivo permite uma ampliação ou restrição de sentido.Um exemplo prático dessa interpretação progressiva e ampla do dispositivo encontra-se na decisão do STJ no HC 51.531 ? RO (2014/0232367-7), tendo como Relator o Ministro Nefi Cordeiro, equiparando mensagens de texto e conversas via whatsapp a ...

Palavras-chave: CF Whatsapp Investigação Criminal Reserva de Jurisdição Entendimento STJ