Violação da intimidade como violência doméstica contra a mulher e o novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual

O presente trabalho tem por objetivo o estudo das alterações promovidas pela Lei 13.772/18 na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro.

1-INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por objetivo o estudo das alterações promovidas pela Lei 13.772/18 na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro.A primeira mudança a ser tratada diz respeito a uma nova modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher que foi incluída no artigo 7º., da Lei 11.340/06. Em seguida passar-se-á ao estudo do novo crime, cujo ?nomen juris? é ?Registro não autorizado da intimidade sexual? (artigo 216 ? B, CP).Ao final serão retomadas ...

Palavras-chave: Violação Intimidade Sexual Violência Doméstica Lei Maria da Penha ECA CP