Fonte: Marcelo de Oliveira
Postado em 05 de Setembro de 2023 - 15:47 - Lida 241 vezes
Vigência da lei do abuso de autoridade
Por Marcelo de Oliveira.
Neste mês de setembro de 2023 verifica-se que quatro anos se passaram desde a promulgação da lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Dentro do ordenamento jurídico nacional, a existência desta normativa baliza o agir do agente público, servidor ou não que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, justamente pelo cargo ou função que está exercendo de acordo com os parâmetros fixados legalmente para tanto.O ...