Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.468-4 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): SUPERMERCADO DEGRAU LTDA ADVOGADO(A/S): LUIZ CLÁUDIO CORREA SANTOS E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI Nº 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR COM OUTROS TRIBUTOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a ...

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