Tribunal Penal Internacional. O Estatuto.

Marlusse Pestana Daher( * ) De muito, há quem afirme que de há bem cem anos, já se fizera sensível a necessidade de um organismo, que acima das próprias nações, com expressa anuência delas contudo, pudesse julgar crimes que devido à sua natureza e repercussão internacional, extrapolam os limites territoriais e se projetam além do domínio do Direito Pátrio. As primeiras articulações no sentido, ou seja, para punir quem seja acusado de violar direitos internacionais, se deram no período sucessivo ...

Palavras-chave: Tribunal Penal