Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas sem debates sobre riscos à saúde e segurança pública

Por Raquel Gallinati.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, analisando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, Lei 11343/06. Essa ação, que tem repercussão geral, foi apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo, questionando as penalidades previstas para quem adquire, guarda, transporta ou porta drogas para consumo pessoal sem autorização ou em desacordo com a lei.A motivação para essa ação surgiu após a condenação de um homem por portar ...

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