Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a pena de divulgação da sentença: breve estudo de sua (in) viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro (1)

Um dos problemas a serem enfrentados diz respeito às espécies de pena adequadas aos entes coletivos, já que é de trivial conclusão que a tradicional pena privativa de liberdade não é aplicável "in casu".

  Muito se tem discutido sobre a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no restante do mundo. E um dos problemas a serem enfrentados diz respeito às espécies de pena adequadas aos entes coletivos, já que é de trivial conclusão que a tradicional pena privativa de liberdade não é aplicável "in casu". (2) Em seus artigos 21 a 24 a Lei 9605/98 desincumbiu-se da missão de arrolar as penas adequadas às pessoas jurídicas. No entanto, não previu em seu rol uma penalidade ...

Palavras-chave: Viabilidade; Ordenamento Jurídico; Responsabilidade Penal; Pessoa Jurídica