Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo - impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas

O presente trabalho visa tecer comentários sobre a impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, em substituição à prisão preventiva, no caso em que esta é relaxada por excesso de prazo

A Lei n.º 12.736/12 inseriu, no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma série de novas medidas cautelares com o objetivo de substituir a prisão preventiva, as quais podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, segundo os critérios da necessidade e adequabilidade. Segundo Guilherme de Souza Nucci, referidas medidas, de caráter provisório e urgente, constituem instrumento restritivo da liberdade e, desde que necessárias e adequadas ao caso, serão aplicadas como forma de controle e ...

Palavras-chave: Prisão preventiva Excesso prazo Relaxamento Medidas cautelares Impossibilidade