Reforma agrária. Desapropriação-sanção (CF, artigo 184). Média propriedade rural (CF, artigo 185, I). Lei nº 8.629/93.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA 24.595-6 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO IMPETRANTE(S): AGRÍCOLA CANTAGALO LTDA ADVOGADO(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) IMPETRADO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ARTIGO 184) - MÉDIA PROPRIEDADE RURAL (CF, ARTIGO 185, I) - LEI Nº 8.629/93 - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA, QUANTO À EXTENSÃO DO IMÓVEL OBJETO DO DECRETO ...

Palavras-chave: Reforma agrária