Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal

Tauã Lima Verdan, Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.

Tauã Lima Verdan ( * ) Resumo: O presente artigo tem como ponto primordial tecer comentário a respeito da maciça importância do chamado princípio da legalidade para a ramificação penal da Ciência Jurídica, destacando, precipuamente, os nortes fixados por este corolário. Tal aspecto se assenta na íntima e proeminente relação de interdependência mantida entre a sociedade e o Direito, vez que o primeiro é o elemento propulsor das contínuas e fundamentais renovações que o segundo necessita. Para ...

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