Primeiros comentários à Lei 13.245/16 que altera o Estatuto da OAB e regras da investigação criminal

O presente artigo discorre sobra a Lei 13.245/16 que altera o Estatuto da OAB

Em 12 de janeiro de 2016 veio a lume a Lei 13.245/16, que altera dispositivos do Estatuto da OAB referentes às prerrogativas dos advogados na fase de investigação criminal.A primeira alteração de monta se dá no inciso XIV do artigo 7º. do Estatuto (Lei 8.906/94). Esse inciso trata da prerrogativa do advogado de acesso a autos de investigação em prol de seu cliente. Pois bem, na redação anterior a referência era feita a autos de investigação em ?repartição policial? e a ?autos de flagrante? e de ...

Palavras-chave: CPP CF Estatuto da OAB Prerrogativas Investigação Criminal