Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette
Postado em 03 de Abril de 2017 - 14:38 - Lida 797 vezes
Organização Criminosa: breve análise de Direito Comparado – aspectos numéricos mínimos de integrantes e distintivos das associações criminosas
Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.
Pode-se afirmar que o novo crime de ?Associação Criminosa? previsto no artigo 288, CP que revoga o antigo crime de ?Quadrilha ou Bando?, bem como os crimes de ?Associação para o Tráfico? (artigo 35, da Lei 11.343/06) e ?Associação para a prática de Genocídio? (artigo 2º., da Lei 2889/56) constituem claros casos de conflito aparente de normas, solvidos pelo chamado ?Princípio da Especialidade?. Esses dispositivos vigoram normalmente e têm seu campo especial de aplicação, assim como a Lei do ...