O seqüestro de bens como meio de garantir a aplicação da lei penal em matéria tributária

Anderson de Azevedo (*) S U M Á R I O I. Nota Introdutória II. Dos Crimes de Sonegação e Dos Crimes Contra a Ordem Tributária III. Do Seqüestro no Processo Penal IV. O Seqüestro nos Crimes Fiscais V. Mandado de Segurança, Súmula 323 do STF e Medida de Seqüestro VI. A Fiscalização em Atividade. Nota Conclusiva I. A razão de ser do Estado é a realização do bem comum, e para a consecução desse objetivo a Administração necessita de recursos financeiros. A arrecadação, administração e aplicação ...

Palavras-chave: seqüestro