O Porte Ilegal de Munição e a Teoria do Delito

Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC (leandro@ggn.adv.br)

Leandro Gornicki Nunes ( * ) Seguindo a tendência inútil da política criminal brasileira(1) e contrariando os princípios constitucionais que orientam a moderna teoria do fato punível, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003(2), criminalizou o simples por ilegal de munição de arma de uso permitido (Lei nº 10.826/03, art. 14). Ocorre que tal postura legislativa não pode ser admitida no Estado Democrático de Direito, de modo que seu estudo em face dos princípios constitucionais da teoria do ...

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