O Juiz Natural e o Processo Penal - Comentários à Luz da Constituição do Brasil

Sandro D'Amato Nogueira, é Conciliador do Juizado Especial Cível na Comarca de Guarulhos/SP - Membro Colaborador do IPAM - Instituto Paulista de Magistrados - Membro da WSV- World Society of Victimology - USA.

* Sandro D'Amato Nogueira( * ) 1- NOTAS INTRODUTÓRIAS. A cerne do presente trabalho destina-se a examinar a Instituto da garantia do juiz natural de acordo com a nossa carta Magna. Trata-se, pois, de um tema que desperta muita preocupação e estudo na nossa doutrina e na estrangeira. O processo criminal encontra na Constituição Federal os fundamentos e alicerces, os princípios e normas básicos das regras com que disciplina a atividade jurisdicional em face da norma agendi do direito punitivo. Já ...

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