O Direito e o Poder das Reformas

Luciana das Graças dos Santos é graduanda da Faculdade de Direito Estácio de Sá

Luciana das Graças dos Santos ( * ) Buscamos tratar, no presente artigo, sobre a proposta de diminuição da maioridade penal para 14 anos de idade (Projeto de Emenda Constitucional nº 301/1996 - Deputado Sr. Jair Bolsonaro e outros), a qual vem sendo apregoada pelos meios de comunicação como importante mecanismo de combate à criminalidade. Sem entrar na discussão sobre a necessidade ou não dessa medida, ou sobre as suas possíveis conseqüências, queremos chamar a atenção, sobretudo dos ...

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