O Detetive Particular e a Investigação Criminal: algumas questões pontuais

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

1 ? INTRODUÇÃOA Lei 13.432/17 regulamenta a atividade do Detetive Particular na investigação criminal. Estabelece limites a essa atuação que configura atividade típica de Estado. Para atuar o Detetive deve contar com a autorização expressa de seu contratante e com o aceite do Delegado de Polícia ou outra autoridade que presida investigações, a exemplo do Promotor de Justiça nos casos de Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Também sua atuação não conta com todas as prerrogativas das ...

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