O destino do estatuto do desarmamento.

Benedito Calheiros Bomfim - Ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

Benedito Calheiros Bomfim ( * ) Em obediência ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), no próximo dia 23 de outubro a população deverá responder à consulta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Como é sabido, a violência constitui um dos problemas mais graves e trágicos, de crescente insegurança, apreensão e sobressalto para a sociedade. A criminalidade cresce particularmente nas metrópoles, desenvolve-se e expande-se fomentada pelo desemprego, miséria, ...

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