O advento de um conceito inovador de autoridade policial para infrações de menor potencial ofensivo com a Lei de Drogas

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal.

Eduardo Luiz Santos Cabette ( * ) 1 - INTRODUÇÃO Dentre as diversas polêmicas geradas pela Lei 9099/95, destaca-se a questão da definição do termo "Autoridade Policial" utilizado na redação de seu artigo 69.(1) Após intensa polêmica, praticamente fixou-se o entendimento doutrinário - jurisprudencial de que o referido termo teria sido empregado na Lei dos Juizados Especiais Criminais em um sentido amplo, abrangendo, além dos Delegados de Polícia de Carreira, todo aquele agente público que ...

Palavras-chave: autoridade policial