O acesso aos autos de inquérito policial: análise dos limites do contraditório e ampla defesa na fase de investigação criminal

O presente trabalho visa discutir o acesso aos autos de procedimentos investigatórios, especialmente o inquérito policial e analisar o texto da Súmula Vinculante nº 14 que trata sobre o tema, verificando os precedentes que embasaram a edição da súmula e os princípios do contraditório e ampla defesa, para concluir sobre suas limitações e possibilidades na rotina das investigações conduzidas pela polícia e Ministério Público. A parte inicial do artigo cuidará do estudo dos princípios em face das características do sistema acusatório e os instrumentos de investigação, com uma análise da proporcionalidade e ponderação, bem como situações especiais de sigilo dos autos, tratados na legislação.

INTRODUÇÃOO contraditório e ampla defesa são as marcas de um Estado democrático de Direito e garantias pétreas de respeito ao direito das partes de se manifestarem, discordarem e apresentarem provas para rebater a acusação realizada em um processo. Para que possam ser exercidos de maneira eficaz, são garantidos através da legislação diversos instrumentos para garantia da transparência que são de interesse tanto do acusado quanto do Ministério Público e Polícia, que pretendem ter uma situação ...

Palavras-chave: Contraditório Investigação Divulgação Interesse Público Inquérito Policial CP CPP