Leis intermitentes

Naiara Santos Campos Gama, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Naiara Santos Campos Gama ( * ) As leis penais intermitentes são aquelas feitas com período determinado de duração. Tais leis possuem duas espécies: a primeira delas compreende as excepcionais e a outra compreende as temporárias. As leis excepcionais, como o próprio nome já diz, consiste naquelas que vigoram durante uma situação excepcional como nos casos de calamidade pública, guerras, revoluções entre outras situações emergenciais. Cessando tais situações, a conseqüência imediata é a ...

Palavras-chave: Leis intermitentes