Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012: Direito à saúde

Leitura e identificação dos significados de diferentes termos da lei. Identificação do dia do início da vigência do texto legal

Sumário: Abstract. Key-words. Ementa. Art. 1º - Direito ao tratamento. Parágrafo único. Padronização de terapias. Art. 2º - Tratamento no SUS. § 1o. - Cirurgia, radioterapia ou quimioterapia. § 2o - Tratamento privilegiado Art. 3o - Responsabilização. Art. 4o - Planos Regionais. Art. 5o - Vigência. Conclusão Abstract Reading and identifying the different meanings of law. Identifying the day of inception of the legal text. Key-words Law-Therapies-SUS-law-Malignant neoplasm-Term-Regional Plans ...

Palavras-chave: Lei; Terapias; SUS; Direito; Neoplasia Maligna; Prazo; Planos Regionais