Lei 11.596/07: o legislador e seus equívocos sem fim.

Jayme Walmer de Freitas é juiz criminal em Sorocaba/SP, mestre e doutorando pela PUC/SP. Professor de Direito Penal, Processo Penal e de Leis Especiais. Autor de artigos jurídicos e dos livros Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área Penal, ambos pela Editora Saraiva. Palestrante. Coordenador da Coleção OAB - 2ª Fase, pela mesma Editora. Professor de Leis Especiais na Rede LFG. Professor da Escola Paulista da Magistratura. Coordenador do curso de atualização e capacitação profissional da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus - preparatório para Carreiras Jurídicas e Exame de Ordem, por 14 anos.

Sumário: 1 - Panorama inicial. 2 - Prescrição retroativa. 3 - A Lei 11.596/07. A intenção do legislador. Escola Exegética. 4 - A frustração eloqüente. A Escola Moderna. 5 - O incremento do termo publicação. 6 - Acórdãos e suas variantes - casos de interrupção dos prazos prescricionais - aplicação do art. 117, IV, do CP. 7 - Conclusão. 1 - Panorama inicial. O debate em alto nível é, salvo melhor juízo, a atividade mais fascinante e a principal tarefa do operador do direito. Dos pensamentos ...

Palavras-chave: 11.596/07