Investigação Criminal: primeiras análises pontuais do Projeto de Lei 5.776/13

O Projeto de Lei 5.776/13, de autoria da Deputada Federal Marina Sant’Anna pretende regular a investigação criminal pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público. Neste trabalho inicial serão abordados alguns pontos considerados interessantes e importantes sobre a temática

1-NOTA INTRODUTÓRIA O Projeto de Lei 5.776/13, de autoria da Deputada Federal Marina Sant?Anna pretende regular a investigação criminal pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público. Neste trabalho inicial serão abordados alguns pontos considerados interessantes e importantes sobre a temática. Muito embora a posição deste autor seja contrária, em princípio, à atuação direta do Ministério Público na fase de Investigação Criminal, considerando que o modelo brasileiro conta com uma autoridade ...

Palavras-chave: Investigação Criminal Primeiras Análises Pontuais Projeto de Lei