Inovação Jurisprudencial no Direito Penal? O STF e a hipótese de cabimento de aborto em caso de anencefalia

O escopo do presente é analisar o entendimento do STF sobre o aborto de anencéfalos.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho busca realizar uma abordagem sobre o instituto do aborto no Código Penal, realizando considerações a respeito da sua natureza delitiva de crime contra a vida.  Assim, demonstra-se a existência dos tipos legais existentes e suas referidas causas de aumentos. Para tanto, ressalta-se que aborto é a interrupção da vida intrauterina do feto, impossibilitando-o de possuir vida extrauterina. A partir dessa premissa, passou-se a análise das causas excludentes ...

Palavras-chave: Inovação Jurisprudencial Direito Penal STF Hipótese Cabimento Aborto Anencefalia CP