Implementação de uma política de adoção de penas alternativas, a busca de soluções para a Lei nº 7.210/84 e da crise do sistema carcerário

Rafael Damaceno de Assis, Graduando em Direito pela Faculdade Metropolitana IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília.), Vice-Presidente do Centro Acadêmico Dr. João Tavares de Lima. Credenciado pela OAB/PR E10.433. Representante na cidade de Londrina da Comissão Nacional de Apoio aos Estudantes de Direito na Associação Brasileira de Advogados ABA.

Rafael Damaceno de Assis ( * ) SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Penas Alternativas: Uma Medida De Política Criminal 3. Aspectos Positivos E Negativos Na Aplicação De Penas Alternativas 4. Substitutivos Penais Atualmente Em Vigência No Ordenamento Jurídico Brasileiro 5. Implementação De Substitutivos Penais Como Alternativa À Crise Do Sistema Penitenciário 6. A Efetivação E O Cumprimento Da Lei De Execução Penal 7. Aplicação De Um Tratamento Executivo-Penal Adequado De Acordo Com O Disposto Na Lei De ...

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