Furto mediante fraude e estelionato no uso de cartões de crédito e/ou débito subtraídos ou clonados

Tipificação penal, competência e atribuição de polícia judiciária

1-Introdução Têm sido cada vez mais comuns as fraudes perpetradas com o uso de cartões de crédito e/ou débito clonados ou subtraídos de seus legítimos titulares. A reiteração dessas condutas e a imperiosa apuração criminal desses fatos leva à correlata necessidade de correta tipificação, bem como ao estabelecimento da competência jurisdicional e atribuição de polícia judiciária. É bastante corriqueiro que aconteçam divergências quanto à capitulação jurídico penal dessas condutas criminais, bem ...

Palavras-chave: Furto; Fraude; Tipificação Penal; Polícia Judiciária