Felipe Neto não cometeu delito tipificado na Lei de Segurança Nacional

A Lei 7.170/83, ainda que muito controversa, não foi criada para terrificar cidadãos comuns.

Atribuir ao Presidente Jair Bolsonaro a qualificação de genocida não é delito configurado na Lei de Segurança Nacional. Na melhor das hipóteses, para a eventual vítima, a acusação está tipificada no Código Penal como delito contra honra, especificamente calúnia conforme artigo 138 do Código Penal.Primeiramente precisaremos analisar o espírito da Lei 7.170/83 e sua definição sobre os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. São esses os dizeres que abrem a exposição a ...

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