Extinção da Punibilidade pelo art. 107, VIII do CPB

Uelton Santos - Historiador e Acadêmico de Direito - Vitória-ES e-Mail: simbazza@ig.com.br

O presente estudo versa sobre um tema muito interessante da parte geral do nosso Código Penal, qual seja, o Instituto da Extinção da Punibilidade (art. 107, VIII). Tomando como exemplo o fato real, de conhecimento público, descrito abaixo, aproveitei a oportunidade para fazer alguns comentários sobre o assunto. DO FATO: "Boadyr Veloso ,ex-prefeito de Goiás Velho - GO, foi condenado a 13 anos e dois meses de detenção pelo estupro de sete meninas. No entanto, o Tribunal de Justiça de Goiás ...

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