"Doces Poderes" - A quem cabe a função de investigar: À Polícia ou Ministério Público?

Ricardo Farabulini - Mestre em Direito do Estado - PUC / SP. Prof. da Faculdade de Direito da FAAP - SP.

Ricardo Farabulini ( * ) Introdução: Mais que um trabalho acadêmico, nosso objetivo é alertar a comunidade jurídica e a população em geral sobre a forma pela qual, tenta-se de maneira ilegítima atribuir-se ao Ministério Público poderes de investigação policial, subvertendo-se, desta forma, a ordem constitucional vigente estabelecida, aí sim, legitimamente pelo constituinte de 1988. Resumo: O presente trabalho pretende estabelecer a importância do cumprimento das normas constitucionais vigentes ...

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