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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Júlio Ramos de Souza e Rachel Távora de Castro Queiroz

Diferenciação entre crimes de responsabilidade e crimes de responsabilidade fiscal: uma abordagem conceitual

Diante do processo de impeachment (impedimento) vivenciado recentemente no cenário político brasileiro, faz-se necessário um esclarecimento à sociedade quanto às razões que podem motivar esse procedimento. Esse mecanismo é aplicado a certos agentes públicos quando cometem os crimes de responsabilidade. O estudo não vem analisar os atos da autoridade pública que motivaram o atual processo, e sim tem por objetivo realizar a conceituação, caracterizar os infratores de tais crimes, as penalidades aplicadas, bem como, promover a diferenciação desses com os crimes de responsabilidade fiscal (crimes contra as finanças públicas). Desenvolveu-se, no decorrer da pesquisa, a descrição desses dois tipos de crimes, os atos que caracterizam cada um, os seus sujeitos ativos e sanções aplicáveis. A metodologia utilizada foi baseada na revisão bibliográfica, através da consulta de livros, artigos e publicações relacionadas ao tema, e na pesquisa documental por meio da análise de dispositivos legais (Constituição Federal, leis e decretos). Conclui-se que o estudo em questão pode ser um mecanismo de disseminação de informações à sociedade, proporcionando conhecimentos para busca de um controle mais efetivo sobre as contas públicas, ao passo que se exigirá dos agentes públicos (governantes e demais administradores) ações mais planejadas e transparentes.

1 INTRODUÇÃODiante do atual cenário político brasileiro, no qual o país vivenciou novamente um processo de impedimento (impeachment) do Presidente da República, no caso Presidenta, mostra-se necessária à sociedade uma explanação sobre os motivos que podem sujeitar ao titular, desse importantíssimo cargo, a esse tipo de procedimento. Este processo (impeachment), por sua vez, é aplicado quando determinadas autoridades cometem os chamados crimes de responsabilidade.O estudo em questão não vem ...

Palavras-chave: Infração Político-administrativa Crimes de Responsabilidade Impeachment Agentes Públicos