Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Cynthia Catlett

Dez anos de Lei Anticorrupção: Alguma coisa realmente mudou?

Por Cynthia Catlett.

Em 1º de agosto de 2013, a Lei Brasileira Anticorrupção, nº 12.846, foi sancionada e entrou em vigor, completando agora uma década. No entanto, cabe perguntar: o que realmente mudou desde então?A Lei Anticorrupção segue uma linha semelhante à Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) dos Estados Unidos. As duas legislações têm alcance extraterritorial, ou seja, punem atos ocorridos fora dos limites geográficos de suas nações e possuem normas que visam punir funcionários públicos ...

Palavras-chave: Dez Anos Lei Anticorrupção Mudanças Responsabilidade Administrativa e Civil Pessoas Jurídicas