Delitos Cibernéticos: implicações da Lei nº 12.737/12

A alteração da legislação penal para a tipificação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei n.º 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social.

I. Considerações IniciaisConsabido que o Direito Penal ostenta um caráter dúplice: servir à sociedade, protegendo-a de condutas danosas de seus membros; e servir às pessoas, limitando a atuação punitiva estatal ? o jus puniendi. A interface entre suas duas utilidades, igualmente calcadas na Constituição, é que lhe dá o perfil, não sendo o Direito Penal um fim em si mesmo.Neste sentido, cabe ao Direito Penal a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para o meio social, ou seja, este ramo do ...

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